Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar ou utilizar a plataforma Freta Aí (doravante "Plataforma"), incluindo seus aplicativos móveis, website, APIs e quaisquer serviços correlatos, você ("Usuário") declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso ("Termos"). Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, você deverá cessar imediatamente o uso da Plataforma.

O uso continuado da Plataforma após quaisquer alterações nestes Termos constitui aceitação tácita das modificações realizadas. Reservamo-nos o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento, sem aviso prévio, sendo responsabilidade do Usuário revisar periodicamente este documento.

2. Descrição da Plataforma

A Freta Aí é uma plataforma de intermediação tecnológica que conecta pessoas que desejam enviar cargas, volumes ou objetos ("Clientes") a motoristas autônomos e/ou transportadores independentes ("Motoristas") cadastrados na Plataforma.

A Freta Aí NÃO é uma empresa de transportes, logística, entregas ou mudanças. A Plataforma atua exclusivamente como intermediária tecnológica, disponibilizando ferramentas digitais para facilitar a conexão entre Clientes e Motoristas. A Freta Aí não possui frota própria, não emprega motoristas e não executa, direta ou indiretamente, qualquer serviço de transporte.

3. Cadastro e Conta do Usuário

3.1 Requisitos

Para utilizar a Plataforma, o Usuário deverá criar uma conta fornecendo informações verídicas, completas e atualizadas. O Usuário declara ter pelo menos 18 (dezoito) anos de idade e capacidade civil plena para celebrar contratos vinculantes.

3.2 Responsabilidade pela Conta

O Usuário é exclusivamente responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha) e por todas as atividades realizadas em sua conta. Qualquer uso não autorizado deverá ser comunicado imediatamente à Freta Aí.

3.3 Veracidade das Informações

O fornecimento de informações falsas, incompletas ou enganosas poderá resultar no cancelamento imediato da conta, sem direito a reembolso ou indenização, além de eventuais responsabilizações cíveis e criminais cabíveis.

4. Motoristas — Requisitos e Responsabilidades

4.1 Cadastro de Motorista

Para atuar como Motorista na Plataforma, o Usuário deverá fornecer documentação válida, incluindo, mas não se limitando a: documento de identidade, CNH (Carteira Nacional de Habilitação) compatível com a categoria do veículo, documento do veículo (CRLV) em situação regular e, quando aplicável, seguro de carga.

4.2 Verificação

A Freta Aí poderá realizar verificações documentais e de antecedentes para fins de segurança da Plataforma. Contudo, a verificação não constitui garantia, aval ou endosso da idoneidade, competência ou confiabilidade do Motorista. A Freta Aí não se responsabiliza por eventuais danos, perdas ou prejuízos decorrentes da conduta de Motoristas.

4.3 Autonomia

O Motorista atua como profissional autônomo e independente, sem qualquer vínculo empregatício, societário ou de subordinação com a Freta Aí. O Motorista é livre para aceitar ou recusar fretes, definir seus próprios horários e utilizar outras plataformas simultaneamente.

5. Clientes — Responsabilidades

5.1 Descrição da Carga

O Cliente é integralmente responsável pela descrição precisa e verídica dos itens a serem transportados, incluindo dimensões, peso, fragilidade, valor estimado e quaisquer particularidades relevantes. Informações incorretas ou omissas que resultem em danos, custos adicionais ou impossibilidade de transporte serão de exclusiva responsabilidade do Cliente.

5.2 Itens Proibidos

É expressamente proibido solicitar transporte de:

• Substâncias ilícitas, drogas ou entorpecentes
• Armas de fogo, munições ou explosivos
• Materiais radioativos ou químicos perigosos
• Animais vivos (salvo regulamentação específica)
• Documentos de identificação de terceiros
• Qualquer item cujo transporte viole a legislação vigente

O envio de itens proibidos resultará no cancelamento imediato da conta e encaminhamento às autoridades competentes, sem prejuízo das responsabilizações legais cabíveis.

5.3 Embalagem e Acondicionamento

O Cliente é responsável pelo adequado acondicionamento e embalagem dos itens. A Freta Aí e os Motoristas não se responsabilizam por danos causados a itens inadequadamente embalados, salvo comprovada negligência exclusiva do Motorista no manuseio.

6. Preços, Pagamentos e Comissões

6.1 Precificação

Os preços sugeridos pela Plataforma são calculados com base em algoritmos que consideram distância, tipo de veículo, categoria do item e custos operacionais. Os valores são meramente sugestivos, podendo ser livremente negociados entre Cliente e Motorista.

6.2 Taxa de Intermediação

A Freta Aí cobra uma taxa de intermediação sobre o valor de cada transação realizada na Plataforma. O percentual aplicável será informado de forma transparente antes da confirmação do frete. A Freta Aí reserva-se o direito de alterar a taxa de intermediação a qualquer momento, mediante comunicação prévia aos Usuários.

6.3 Pagamentos

Os pagamentos serão processados exclusivamente através dos meios disponibilizados pela Plataforma. A Freta Aí poderá utilizar processadores de pagamento terceirizados, estando sujeita aos termos e condições destes. A Freta Aí não se responsabiliza por falhas, atrasos ou erros causados por processadores de pagamento ou instituições financeiras.

6.4 Reembolsos e Cancelamentos

Cancelamentos realizados antes da aceitação do frete pelo Motorista não geram cobranças. Cancelamentos após a aceitação poderão estar sujeitos a taxas de cancelamento. Reembolsos serão analisados caso a caso, a exclusivo critério da Freta Aí, considerando as circunstâncias de cada situação.

7. Programa de Indicação

A Freta Aí poderá disponibilizar programas de indicação com recompensas para Usuários que indiquem novos participantes. As comissões de indicação são pagas a partir da taxa de serviço da Freta Aí sobre a corrida e não reduzem o valor recebido pelo motorista. As regras, percentuais, condições de elegibilidade e formas de pagamento do programa de indicação serão definidos e podendo ser alterados, suspensos ou encerrados a qualquer momento pela Freta Aí, a seu exclusivo critério, sem necessidade de justificativa ou aviso prévio.

A Freta Aí reserva-se o direito de cancelar recompensas e/ou suspender contas em caso de fraude, abuso, criação de contas falsas ou qualquer prática que desvirtue a finalidade do programa.

8. Limitação de Responsabilidade

8.1 Serviços de Terceiros

A Freta Aí NÃO se responsabiliza por quaisquer danos, perdas, avarias, extravios, furtos, roubos, acidentes, atrasos ou prejuízos de qualquer natureza — materiais, morais, diretos ou indiretos — decorrentes do transporte realizado pelos Motoristas, incluindo, mas não se limitando a:

• Danos ou avarias a itens transportados
• Perda total ou parcial da carga
• Atrasos na coleta ou entrega
• Acidentes de trânsito ou sinistros
• Comportamento, conduta ou omissão dos Motoristas
• Qualidade do serviço de transporte prestado

8.2 Disponibilidade

A Plataforma é fornecida "como está" ("as is") e "conforme disponibilidade" ("as available"), sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas. A Freta Aí não garante que a Plataforma será ininterrupta, livre de erros, segura ou que atenderá a expectativas específicas do Usuário.

8.3 Teto de Responsabilidade

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da Freta Aí perante o Usuário excederá o valor das taxas de intermediação efetivamente pagas pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação, ou R$ 500,00 (quinhentos reais), o que for maior.

8.4 Força Maior

A Freta Aí não será responsável por atrasos, falhas ou impossibilidade de cumprimento de obrigações decorrentes de eventos de força maior ou caso fortuito, incluindo, mas não se limitando a: desastres naturais, pandemias, greves, falhas de telecomunicação, atos governamentais, guerras, ataques cibernéticos ou qualquer outra circunstância fora de seu controle razoável.

9. Segurança Pessoal, Riscos da Atividade e Seguros

O transporte de cargas envolve riscos inerentes — incluindo, sem limitação, acidentes de trânsito, roubo, furto, assalto, sequestro de carga, danos à carga, lesões corporais e morte. O serviço é executado por Motoristas profissionais autônomos e independentes, sem qualquer vínculo empregatício ou de subordinação com a Freta Aí, que assumem integralmente tais riscos. A Freta Aí não é transportadora, não possui frota própria e não executa o transporte.

Na condição de mera intermediadora tecnológica, a Freta Aí NÃO se responsabiliza pela segurança ou integridade física, patrimonial ou pessoal do Motorista, do Cliente ou de terceiros durante a coleta, o transporte ou a entrega, nem por eventos de roubo, furto, assalto, acidente, sequestro de carga, lesão ou morte ocorridos antes, durante ou após o Frete. A Plataforma não controla a execução do serviço, não define rotas obrigatórias e não exige exclusividade.

Cabe a cada parte avaliar as condições de segurança de cada Frete — podendo o Motorista recusar os que julgar inseguros — e contratar e manter, às suas expensas, os seguros que entender necessários (veículo, carga, responsabilidade civil e acidentes pessoais). A Freta Aí não fornece, não intermedeia e não garante qualquer cobertura securitária, salvo quando expressamente oferecida e identificada como tal na Plataforma.

10. Indenização

O Usuário concorda em indenizar, defender e manter indene a Freta Aí, seus diretores, funcionários, agentes, parceiros e prestadores de serviço contra quaisquer reclamações, demandas, ações judiciais, danos, perdas, custos ou despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de ou relacionados a:

• Uso da Plataforma pelo Usuário
• Violação destes Termos
• Violação de direitos de terceiros
• Informações falsas ou enganosas fornecidas pelo Usuário
• Transporte de itens proibidos
• Negligência ou dolo do Usuário

11. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma, incluindo, mas não se limitando a: marca, logotipo, design, código-fonte, algoritmos, textos, imagens, gráficos, interfaces e demais conteúdos são de titularidade exclusiva da Freta Aí ou de seus licenciadores, protegidos pela legislação brasileira e tratados internacionais.

É expressamente proibido copiar, reproduzir, modificar, distribuir, exibir, transmitir, comercializar, licenciar, criar obras derivadas ou fazer engenharia reversa de qualquer parte da Plataforma sem autorização prévia e expressa da Freta Aí.

12. Privacidade e Dados Pessoais

A coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais dos Usuários são regidos pela nossa Política de Privacidade, que constitui parte integrante destes Termos. Ao utilizar a Plataforma, o Usuário consente com o tratamento de seus dados pessoais nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018).

A Freta Aí emprega medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos Usuários, mas não garante segurança absoluta contra acessos não autorizados, ataques cibernéticos ou incidentes de segurança, não sendo responsável por eventuais danos decorrentes de tais eventos.

13. Suspensão e Encerramento de Conta

A Freta Aí poderá, a seu exclusivo critério e sem necessidade de aviso prévio ou justificativa, suspender, restringir ou encerrar permanentemente a conta de qualquer Usuário que:

• Viole estes Termos ou qualquer política da Plataforma
• Forneça informações falsas ou enganosas
• Pratique fraude, abuso ou conduta inadequada
• Represente risco à segurança de outros Usuários ou da Plataforma
• Utilize a Plataforma para fins ilícitos ou não autorizados
• Permaneça inativo por período superior a 12 (doze) meses

O encerramento da conta não exime o Usuário de obrigações pendentes, incluindo pagamentos devidos, indenizações e responsabilidades legais.

14. Comunicações

Ao criar uma conta, o Usuário consente em receber comunicações da Freta Aí por meio eletrônico, incluindo e-mail, notificações push, SMS e mensagens dentro da Plataforma. Comunicações eletrônicas satisfazem quaisquer requisitos legais de forma escrita.

15. Resolução de Disputas

14.1 Mediação

Eventuais conflitos entre Clientes e Motoristas deverão ser resolvidos primariamente entre as partes envolvidas. A Freta Aí poderá, a seu exclusivo critério, atuar como mediadora, mas não tem obrigação de intervir, arbitrar ou resolver disputas entre Usuários.

14.2 Foro

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, as partes elegem o foro da comarca do domicílio da sede da Freta Aí, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor.

16. Disposições Gerais

15.1 Integralidade

Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e demais políticas da Plataforma, constituem o acordo integral entre o Usuário e a Freta Aí, substituindo quaisquer acordos anteriores, verbais ou escritos.

15.2 Independência das Cláusulas

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível por qualquer tribunal competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

15.3 Tolerância

A tolerância ou não exercício de qualquer direito previsto nestes Termos não constituirá novação, renúncia ou precedente, podendo o direito ser exercido a qualquer tempo.

15.4 Cessão

O Usuário não poderá ceder ou transferir seus direitos ou obrigações previstos nestes Termos sem autorização prévia e por escrito da Freta Aí. A Freta Aí poderá ceder livremente seus direitos e obrigações a terceiros, mediante comunicação ao Usuário.

17. Contato

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos, entre em contato conosco pelos canais disponíveis na Plataforma.